Lido no expediente da Sessão Plenária de 02/05/07.
Encaminhado a CCJ em 02/05/07, para exame e parecer através do memo/nº45/07.
Devolvido ao Dep.Legislativo com parecer favorável em 16/05/07.
Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 17/05/07, para exame e parecer através do memo/nº 58/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 01/07/08.
Incluído na Ordem do Dia 02/07/08.
Aprovado em 1ª e 2ª Discussões e Redação Final com dispensa de interstício do Vereador Waldeck Carneiro.
Providenciem-se os Autógrafos em 03/07/08.
Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/DL/nº 49/08 em 24/07/08.
Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal n° 2592/08.
Publicado em 13/08/08 no jornal "A Tribuna".
Ao Arquivo Geral em 01/06/09, através do memo.nº 71/09.