Lido na Sessão Plenária do dia 25/03/09.
Encaminhado a CCJ em 26/03/09, para análise e parecer através do memo/nº 10/09.
Devolvido com parecer favorável em 28/05/09.
Encaminhado à Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente em 28/05/09, para análise e parecer através do memo/n° 34/09.
Devolvido com parecer favorável em 03/06/09.
Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte em 05/06/09,
para análise e parecer através do memo/nº 42/09.
Devolvido com parecer favorável em 11/12/09.
Incluído na Ordem da Sessão Extraordinária de 15/12/09.
Retirado de pauta pelo Autor.
Ao Arquivo Geral em 01/02/11, através do memo/nº 25/11.