Lido na Sessão Plenária do dia 30/06/09.
Encaminhado a CCJ em 01/07/09, para exame e parecer através do memo/nº 56/09
Devolvido com parecer favorável em 24/09/09.
Encaminhado a CEC em 25/09/09 para análise e parecer através do memo nº 86/09.
Recebida 01 Emenda Aditiva do Vereador Waldeck Carneiro em 15/10/09.
Devolvido em 04/11/09, com parecer do Vice-Presidente da CEC - Vereador Waldeck Carneiro pela aprovação com ressalva;
Feito parecer em separado favorável ao Projeto na íntegra pelo Presidente- Vereador André Diniz e o Membro - Vereador Sérgio Fernandes.
Feito parecer da CCJ em relação a Emenda nº 01/09 do Vereador Waldeck Carneiro pela rejeição.
Encaminhado a CFODCDC em 05/11/09, para análise e parecer.
Devolvido em 10/11/09, com parecer favorável ao Projeto na íntegra.
Incluído na Ordem do Dia 10/11/09.
Rejeitada a Emenda nº 01/09 com 12 votos contrários, 02 favoráveis e 01 abstenção.
Aprovado em 1ª Discussão com 12 votos favoráveis, 02 contrários e 01 abstenção.
Encaminhado à Comissão de Administração, Estatísitca e Servidores Públicos em 11/11/09, conforme solicitação na
Sessão Plenária, para análise e parecer através do memo/nº 113/09.
Incluído na Ordem do Dia 12/11/09.
Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final com 12 votos favoráveis e 02 contrários.
Providenciem-se os Autógrafos em 13/11/09.
Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 52/09 em 18/11/09.
Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal nº 2663/09.
Publicado em 03/12/09 no Jornal "A Tribuna".
Ao Arquivo Geral em 15/07/10, através do Memo n° 132/10.