Lido na Sessão Extraordinária de 30/06/2011.

Encaminhado à CCJRF em 01/07/11, para análise e parecer através do memo nº 094/11.

Devolvido com parecer favorável em 24/11/11.
Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 29/11/11, para análise e parecer através do memo nº 158/11.