Lido na Sessão Plenária do dia 08/03/05.
Encaminhado a CCJ para exame e parecer através do memo/nº 17/05 em 09/03/05.
Devolvido ao Departamento Legislativo c/ parecer favorável em 20/09/05.
Encaminhado à Comissão de Transporte Obras e Serviços Públicos em 20/09/05, para exame e parecer através do memo/nº 133/05.
Devolvido ao Departamento Legislativo em 13/10/05 com parecer favorável.
Encaminhado à Comissão de Administração, Estatística e Servidores Públicos - CAESP em 13/10/05, para exame e parecer através do memo/nº149/05.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento; Administração, Estatística e Servidores Públicos e Redação Final em 14/12/05.
Incluído na Ordem do Dia 14/12/05.
Aprovado em 1ª, 2ª Discussões e Redação Final, com dispensa de interstício do Vereador Fernando de Oliveira Rodrigues, com Emenda no parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.
Providenciem-se os Autógrafos em 15/12/05.
Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/n° 01/06, em 11/01/06.
Recebido veto através do OF/PMN/n° 41/06, em 09/02/06.
Lido e incluído na Ordem do Dia 21/02/06.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 22/02/06, para exame e parecer através do memo/n° 02/06.
Devolvido e incluído na Ordem do Dia 16/03/06, mantido o veto pelo Plenário com 06 votos favoráveis e 08 contrários.
Providenciem-se Ofício ao Executivo informando que o veto foi mantido em 17/03/06.
Encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/n° 14/06, em 17/03/06.
Ao Arquivo Geral em 10/10/06, através do memo/nº 53/06.