Lido na Sessão Extraordinária de 30/06/2011.

Encaminhado à CCJRF em 01/07/11, para análise e parecer através do memo nº 094/11

Devolvido com parecer contrário em 02/02/12.
Encaminhado ao Autor para ciência do parecer contrário em 26/03/12, através do memo nº 21/12.