Lido na Sessão Plenária de 28/06/11.
Encaminhado à CCJRF em 29/06/2011, para análise e parecer através do memo nº 092/11.

Lido na Sessão Plenária de 28/09/11.
Encaminhado à CCJRF em 29/09/11, para análise e parecer através do memo nº 118/11.
Devolvido com parecer favorável em 24/11/11.
Encaminhado à Comissão de Saúde e Dsenvolvimento Social em 29/11/11, para análise e parecer através do memo nº 154/11.

Devolvido com parecer favorável em 12/12/11.

Incluído na Ordem do Dia 14/12/11.

Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final com dispensa de interstício do Vereador Wilde Ricardo.

Providenciem-se os autógrafos em 15/12/11.

Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/PMN/Nº046/11 EM 21/12/11.

Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº 2908/2012, publicado em 01/02/2012, no Jornal "A Tribuna"

Ao Arquivo Geral em 27/03/12, através do memo.nº 48/12.