Restabelece os parâmetros da fração urbana SF-08 conforme Mensagem 08/2002 Original.

 

 

Autor: Vereador Wolney Trindade

 

 

A Câmara Municipal de Niterói R E S O L V E :

 

 

Art. 1º - A fração urbana SF-08 integrante da sub-região de São Francisco, para fins de uso e ocupação de solo, obedecerá aos seguintes parâmetros urbanísticos conforme Tabela em anexo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 118 e o disposto na tabela 5 do Anexo II na linha referente SF8, da Lei 1967 de 05 de abril de 2002.

 

 

Plenário Brígido Tinoco, 11 de abril de 2006.

 

 

 

VEREADOR WOLNEY TRINDADE

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

Justifica-se a presente proposição por se tratar de medida que visa restabelecer o gabarito de 02 andares para o lado par (junto a orla) da Estrada Fróes, que com a anulação da corrigenda  passou a ser de 03 andares, portanto um a mais do que o espírito original da lei.

 

E, ainda, manter o gabarito de 03 andares para o lado impar da Estrada Fróes, que continua sendo o mesmo da corrigenda que por sua vez mantinha o espírito original da lei.

 

HISTÓRICO:

 

1.     A proposta de lei 1967/02, estabelecendo as diretrizes do PUR para as praias da Baía, foi remetida pelo Prefeito Jorge Roberto Silveira, e estabelecia os seguintes gabaritos:

                 

02 andares para o lado par (junto a orla)

03 andares para o lado impar

 

2.     A lei 1967/02 transitou pela Câmara Municipal de Niterói sem quaisquer alterações sem passar por todas as Comissões, mas no momento de sua publicação estranhamente, foi editada com os seguintes gabaritos:

                                     

03 andares para o lado par (junto a orla)  - 9,70

03 andares para o lado impar – 9,70

     

3.     Verificada a estranha alteração no momento da publicação, foi     

elaborada uma corrigenda com o único objetivo de corrigir o gabarito junto ao lado par da orla restabelecendo assim os limites da proposta original  

 

02 andares para o lado par(junto a orla)

03 andares para o lado impar

 

4.     Com a recente crise originada pela Ação Popular proposta pelo mesmo advogado que defende os interesses de empreendimentos do lado par (junto a orla)  a  corrigenda foi tornada sem efeito , restabelecendo-se os seguintes gabaritos, novamente privilegiando o lado par:

 

03 andares para o lado par (junto a orla)

03 andares para o lado impar

 

5.     O presente Projeto de Lei visa restabelecer e esclarecer os princípios originais da proposta do PUR das Praias da Baía, que foi aprovado em todas as Comissões desta Câmara, defendendo os interesses da população de Niterói e fazendo com que os gabaritos dos dois lados da rua mantenham-se dentro do espírito original da lei.

 

02 andares para o lado par (junto a orla)

03 andares para o lado impar

 

 

É a justificativa.

 

 

Vereador Wolney Trindade