Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 06/04/06.
Encaminhado à CCJ em 12/04/06, para exame e parecer através do memo/n° 23/06.
Devolvido e incluído na Ordem do Dia 24/10/06.
Feito parecer da CCJ, pelo Presidente sendo contrário ao Projeto.
Feito parecer dos demais membros da CCJ, sendo favorável ao projeto.
Às Comissões de Urbanismo e Meio Ambiente e Redação Final acataram o parecer dos Membros da CCJ.
Aprovado em 1ª e 2ª Discussões e Redação Final com dispensa de interstício do Vereador Wolney Trindade, com voto contrário dos Vereadores Renatinho, Paulo Eduardo e Felipe Peixoto.
Providenciem-se os Autógrafos em 24/10/06.
Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/DL/n° 69/06, em 27/10/06.
Recebido veto integral, através do OF/nº 660/06, em 13/12/06.
Veto lido e incluído na Ordem da Sessão Extraordinária do dia 14/11/06.
Veto derrubado pelo douto Plenário, com aprovação do parecer faito pelo Vice-Presidente e demais membros da CCJ, com 12 votos favoráveis a rejeição do veto.
Produzido parecer verbal pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça contrário ao parecer dos demais membros.
Providenciem-se Ofício ao Executivo informando o veto derrubado.
Autógrafos reencaminhado ao Executivo através do OF/AUT/DL/nº 80/06, em 15/12/06.
Promulgado pela Câmara através da Lei Municipal nº 2.406/06.
Publicado em 19/12/06, no Jornal "O Fluminense".
Republicado o anexo I em 20/12/06, por ter saído com incorreções.
Ao Arquivo Geral em 15/03/07, através do do Memo/nº 08/07.