Lida na Sessão Plenária de 19/12/12.

Encaminhado à CCJRF em 20/12/12, para análise e parecer através do memo nº 150/12.

Devolvido sem parecer.

Ao Arquivo Geral em 27/02/13,  coforme cita o art. 32, inciso XVI e art. 139 e seu Páragrafo único, através do memo         nº 021/13 para o devido arquivamento.