Lido na Sessão Plenária de 01/09/11.
Encaminhado à CCJRF em 02/09/11, para análise e parecer através do memo nº 111/2011.

Devolvido com parecer contrário em 02/02/12.
Encaminhado ao Autor para ciência do parecer contrário em 26/03/12, através do memo nº 020/12.

Devolvido em 02/05/12.

Ao Arquivo Geral em 11/05/12, através do memo nº 063/12