LIDO NA SESSÂO PLENÁRIA DE 16/10/13.

ENCAMINHADO À CCJRF EM 17/10/13, PARA ANÁLISE E PARECER ATRAVÉS DO MEMO Nº 093/13.

Devolvido com parecer favorável em 21/11/2013.

Devolvido com parecer favorável em 21/11/2013.

ENCAMINHADO À CUOSPTT EM 17/12/12, PARA ANÁLISE E PARECER ATRAVÉS DO MEMO Nº 158/13