Lido na Sessão Plenária de 22/06/11. Encaminhado à CCJRF em 22/06/11, para análise e parecer através do memo nº 087/11.

Devolvido com parecer contrário em 24/11/11.
Encaminhado ao Gabinete do Autor em 29/11/11, para ciência do Parecer através do memo nº 177/11.

Devolvido em 02/05/12.

Ao Arquivo Geral em 11/05/12, através do memo nº 063/12