Lido no expediente da Sessão Plenária de 05/08/03.
Encaminhado à CCJ em 06/08/03, para exame e parecer, através do memo/nº 93/03.
Devolvido ao Departamento Legislativo em 28/08/03.
Parecer da CCJ e CURB opinando favoralvemente.
Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 28/08/03, para exame e parecer através do memo/nº 123/03.
Devolvido ao Departamento com parecer favorável em 24/09/03.
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 01/10/03.
Aprovado em 1ª e 2ª Discussões e Redação Final, com dispensa de interstício do Vereador Fernando de Oliveira.
Providenciem-se os Autógrafos em 02/10/03.
Encaminhado à PMN, através do OF/Aut/nº 33/03 de 03/10/03.
Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal nº 2.100/03.
Publicado em 16/10/03, no Jornal "O Fluminense".
Ao Arquivo Geral em 16/12/03 através do memo/nº 106/03.