LIDO NA SESSÂO PLENÁRIA DE 04/09/13.

ENCAMINHADO À CCJRF EM 05/09/13, PARA ANÁLISE E PARECER ATRAVÉS DO MEMO Nº 066/13

ENCAMINHADO AO GABINETE DO AUTOR PARA CIÊNCIA DO PARECER CONTRARIO DA CCJRJ, EM 07/11/13, ATRAVÉS DO MEMO N° 126/2013.