Lido no expediente da Sessão Plenária de 22/06/05.
Encaminhado a CCJ em 23/06/05, para exame e parecer através do memo/nº 071/05.
Projeto reconstituído no dia 21/08/07, por determinação do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Sistema Legislativo.
Encaminhado a CCJ em 22/08/07, para exame e parecer através do memo/nº 120/07.
Devolvido ao Dpto. Legislativo com parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas públicas.
Incluído na Ordem do Dia 11/12/107.
Aprovado em 1ª Discussão.
Conforme solicitação da Mesa Diretora, concedido vistas ao Vereador Felipe Peixoto em 11/12/07, através do memo/nº 200/07.
Devolvido com Emenda Supressiva ao Art.4º.
Incluído na Ordem do Dia 13/012/07.
Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final.
Providenciem-se os Autógrafos em 13/12/07.
Devolvido ao Dpto. Legislativo com parecer favorável em 13/12/07.
Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/Nº 76/07 em 17/12/07.
Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal nº 2532/08.
Publicado em 10/01/08, no Jornal "A Tribuna".
Ao Arquivo Geral em 12/03/09 através do memo/nº 25/09.