Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 30/03/06.
Encaminhado à CCJ em 31/03/06, para elaborar parecer conjunto com CUMA, através do memo/n° 18/06.
Devolvido com parecer favorável.
Incluído na Ordem do Dia 24/05/06.
Aprovado em 1ª e 2ª Discussões e Redação Final com dispensa de Interstício do Vereador Wolney Trindade.
Providenciem-se os Autógrafos em 25/05/06.
Autógrafos encaminhado à PMN em 30/05/06, através do OF/AUT/DL/nº 28/07.
Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal nº 2.349/06.
Publicado em 23/06/06, no Jornal "O Fluminense".
Ao Arquivo Geral em 10/10/06, através do memo/n° 53/06.