Lido na Sessão plenária de 19/06/12.

Encaminhado à CCJRF em 20/06/12, para elaborar parecer conjunto com CUTOSP.

Devolvido sem parecer.

Arquive-se, por não ter sido apreciado na Legislatura anterior, conforme cita o Regimento Interno.

Ao Arquivo Geral em 21/03/13, através do memo nº 037/13.