Lido na Sessão Plenária de 05/05/11. Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final em 06/05/11, através do memo nº 051/11.

Devolvido com parecer favorável em 17/10/11.
Anexado parecer favorável da Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social.
Incluído na Ordem do Dia 25/10/2011.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final com dispensa de interstício ao Vereador João Gustavo.
Providenciem-se os autógrafos em 26/10/2011.
Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº039/2011 em 03/11/2011.

Recebido veto integral através do OF/PMN/Nº 710/11 em 29/11/11.
Lido na Sessão Plenária de 29/11/11.
Encaminhado à CCJRF em 30/11/11, para análise e parecer através do memo nº 160/11.

Devolvido com parecer pela manutenção do veto integral, em 26/12/2011.

Incluído na Ordem do dia 27/12/2011. Mantido o veto integral com 08 votos favoráveis e 06 votos contrários.

Providenciem-se o ofício informando a manutenção do veto integral. OF/AUT/SMDCP/Nº 052/2011 encaminhado ao executivo em 28/12/2011.