Lido na Sessão Plenária de 11/06/13.

Encaminhado à CCJRF em 12/06/13, para análise e parecer através do memo nº 048/13.

DEVOLVIDO PELA CCJRF EM 03/10/2013, COM PARECER CONTRÁRIO.

ENCAMINHADO AO AUTOR PARA CIÊNCIA DO PARECER, ATRAVÉS DO MEMO Nº 119/13, EM 06/11/13.