Lido na Sessão Plenária de 28/05/13.

Encaminhado à CCJRF em 29/05/13, para análise e parecer através do memo n.º 040/13.

Devolvido com parecer favorável em 11/09/13.

Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira, Controle Urbano e Orçamento em 17/09/13, para análise e parecer através do memo nº 078/13.