Lido na Sessão Plenária do dia 21/05/13. Encaminhado à CCJRF em 22/05/13 para exame e  parcer através do MEMO Nº 037/13.

DEVOLVIDO PELA CCJRF EM 03/10/2013, COM PARECER CONTRÁRIO.

ENCAMINHADO AO GABINETE DO AUTOR PARA CIÊNCIA DO PARECER CONTRARIO DA CCJRJ, EM 07/11/13, ATRAVÉS DO MEMO N° 120/2013.