Lido no expediente da Sessão Plenária de 23/05/06.
Encaminhado à CCJ em 24/05/06, para exame e parecer através do memo/n° 51/06.
Devolvido em 01/03/07.
Encaminhado à CCJ em 05/03/07, para exame e parecer através do memo/nº 05/07.
Devolvido ao Dpto. Legislativo com parecer contrário em 10/12/07. csl
Incluído na Ordem do Dia 06/03/08. Retirado de pauta com parecer contrário. Arquive-se.fcc/.
Ao Arquivo Geral em 05/02/09, através do memo.nº 17/2009.