Lido na Sessão Plenária do dia 21/05/13. Encaminhado à CCJRF em 22/05/13 para exame e  parcer através do MEMO Nº 037/13.

DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 04/06/13.

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CECRFP EM 06/06/13, PARA ANÁLISE E PARECER ATRAVÉS DO MEMO Nº 046/13.