Lido na Sessão Plenária de 14/11/12.
Encaminhado à CCJRF em 21/11/12, para análise e parecer através do memo n° 115/12.

Devolvido com parecer favorável em 28/11/12.
Incluído na Ordem do Dia 29/11/12.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os autógrafos em 30/11/12.
Publicado como Decreto Legislativo n°1535/2012 no Jornal "O Fluminense" de 06/12/12.