Lido no expediente da Sessão Plenaria de 29/04/03.
Encaminhado à CCJ em 30/04/03, para exame e parecer atraves do memo nº53/03.
Devolvido ao Departamneto Legislativo com parecer favorável em 07/05/03.
Incluído na Ordem do dia 13/05/03.
Aprovado em Discussão Única.
Providencie-se os Autógrafos em 14/05/03.
Publicado como Decreto Legislativo nº 486/03 de 15/05/03 ,no Jornal " O Fluminense".
Ao Arquivo Geral, através do Memo. nº 50/03, em 01/07/03.