Lido na Sessão Plenária de 22/03/11. Encaminhado à CCJRF em 23/02/11, para análise e parecer através do memo nº 014/11.

Devolvido com parecer em 29/03/11.

Incluído na Ordem do Dia 30/03/11. Aprovado em Discussão Única.

Providenciem-se os autógrafos em 31/03/11.

Publicado como Decreto Legislativo nº 1345/11, no Jornal "O Fluminense" de 01/04/11.

Ao Arquivo Geral em 01/11/11, através do memo nº 148/11.