Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 03/04/07.
Encaminhado à CCJ em 03/04/07, para exame e parecer através do memo/nº 25/07.
Devolvido e incluído na Ordem do Dia 10/04/07.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 10/04/07.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do OF/AUT/DL/nº 31/07 em 11/04/07.
Publicado com Decreto Legislativo nº 827/07, no Jornal "O Fluminense", em 12/04/07.
Ao Arquivo Geral em 03/08/07, através do memo/nº 78/07.