Lido e incluído na Ordem do Dia 22/10/08.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 23/10/08.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/nº 129/08.
Publicado como Decreto Legislativo nº 1048/08 no Diário Oficial em 24/10/08.
Ao Arquivo Geral em 23/01/09, através do memo/nº 12/09.