Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 17/12/08.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 17/12/08, para análise e parecer, através do memo/nº 245/08.
Lido e incluído na Ordem da Sessão Ordinária de 23/12/08.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 23/12/08.
Autógrafos encaminhados ao DRH para a devida publicação através do memo.nº 187/08.
Publicado como Decreto Legislativo nº 1077/08 em 23/12/08, no "Diário Oficial".
Ao Arquivo Geral em 05/02/09, através do memo.nº 17/2009.