Lido na Sessão Plenária de 21/11/12.Encaminhado à CCJRF em 27/11/12,para análise e parecer através do meomo.nº116/12.

Devolvido com parecer favorável em 28/11/12.
Incluído na Ordem do Dia 29/11/12.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os autógrafos em 30/11/12.

Publicado como Decreto Legislativo n°1536/2012 no Jornal "O Fluminense" de 06/12/12.