Lido na Sessão Plenária do dia 25/08/09.
Encaminhado à CCJ em 26/08/09,para análise e parecer através do memo nº 67/09.
Devolvido com parecer favorável em 26/08/09.
Incluído na Ordem do Dia 27/08/09.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 28/08/2009.
Publicado como Decreto Legislativo nº 1142/2009, no Diário Oficial em 02/09/09.
Encaminhado cópia do Autógrafos ao DRH para ciência e devido arquivamento em 03/09/09,
através do memo nº 143/09.
Ao arquivo Geral em 23/06/10, através do memo nº 104/10.