Lido na Sessão Plenária de 19/10/10. Encaminhado à CCJ em 20/10/10, para análise e parecer através do memo nº 129/10.

Devolvido com parecer favorável em 28/10/10.

Incluído na Ordem do Dia 03/11/10. Aprovado em Discussão Única.

Providenciem-se os autógrafos em 04/11/10.

Publicado como Decreto Legislativo nº 1290/2010, no Jornal "O Fluminense" de 05/11/10.

Ao Arquivo Geral em 01/11/11, através do memo nº 148/11.