Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 19/09/07.
Encaminhado à CCJ em 19/09/07, para exame e parecer através do memo/nº 127/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 09/10/07.
Incluído na Ordem do Dia 10/10/07.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 10/10/07.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/nº 148/07 em 10/10/07.
Publicado como Decreto Legislativo nº 865/07, no Jornal "O Fluminense" em 11/10/07.
Ao Arquivo Geral através do memo/nº 51/08, em 16/06/08.