Lido no expediente da Sessão Plenária de 21/08/07.
Encaminhado à CCJ em 21/08/07, para exame e parecer através do memo/nº 118/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 14/09/07.
Incluído na Sessão Extraordinária de 19/09/07.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 19/09/07.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/nº 120/07, em 20/09/07.
Publicado como Decreto Legislativo nº 854/07, no jornal "O Fluminense" em 27/09/07.
Ao Arquivo Geral através do memo/nº 51/08, em 16/06/08.