Lido e incluído na Sessão Plenária de 23/12/08.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 23/12/08.
Autógrafos encaminhados ao DRH para a devida publicação através do memo.nº 187/08.
Publicado como Decreto Legislativo nº 1079/08 em 23/12/08, no "Diário Oficial".
Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo/nº 25/09.