Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 20/08/08.
Encaminhado a CCJ em 21/08/08, para exame e parecer, através do memo/nº 140/08.
Devolvido a SMDCP com parecer favorável em 21/08/08.
Incluído na Ordem do Dia 02/09/08.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 03/09/08.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/nº 94/08 em 29/08/08.
Publicado como Decreto Legislativo nº 1007/08, no Diário Oficial em 01/09/08.
Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo/nº 25/09.