Lido na Sessão Plenária de 14/12/10. Encaminhado à CCJ em 15/12/10, para análise e parecer através do memo nº 158/10.

Devolvido com parecer favorável em 15/12/10.

Incluído na Ordem do Dia 15/12/10. (Sessão Extraordinária)

Aprovado em Discussão Única.

Providenciem-se os autógrafos em 16/12/10.

Publicado como Decreto Legislativo nº 1320/2010, no Jornal "O Fluminense" de 18/12/10.Ao Arquivo Geral em 06/12/11, através do Memo.nº 183/11.