Lido no expediente da Sessão Plenária de 06/05/08.
Encaminhado à CCJ em 07/05/08, para análise e parecer através do memo/nº 65/08.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 07/05/08.
Incluído na Ordem do Dia 20/05/08.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 21/05/08.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/nº 37/08 em 21/05/08.
Publicado como Decreto Legislativo nº 968/08 no Diário Oficial em 26/05/08.
Ao Arquivo Geral em 05/02/09, através do memo.nº 17/2009.