Lido no expediente da Sessão Plenária de 28/10/03.
Encaminhado a CCJ em 29/10/03, para exame e parecer, através do Memo nº176/03
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favoravel em 11/11/03
Incluido na Ordem do dia 18/11/03.
Aprovado em Discussão Unica.
Providencie-se os Autografos em 19/11/03
Autografos encaminhado ao D.R.H , atraves do memo nº 95/03 de 19/11/03 para publicação.
Publicado como Decreto Legislativo nº 538/03, no jornal O Fluminense em 20/11/03.
Ao arquivo geral em 16/12/03 através do memo. nº 228/03.