Lido na Sessão Plenária do dia 05/12/06.
Encaminhado à CCJ para exame e parecer no dia 05/12/06, através do memo/nº 159/06.
Incluído na Ordem do dia 07/12/06.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 07/12/06.
Encaminhado ao DRH para Publicação em 08/12/06, através do memo/nº 80/06.
Publicado como Decreto Legislativo nº 799/06, no Jornal "O Fluminense" em12/12/06.
Ao Arquivo Geral em 04/01/07, através do memo/nº 01/07.