Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 09/10/08.
Encaminhado a CCJ em 10/10/08, para análise e parecer através do memo/nº 171/08.
Devolvido com parecer favorável em 14/10/08.
Incluído na Ordem do Dia 14/10/08.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 15/10/08.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/nº 124/05, em 17/10/08.
Publicado como Decreto Legislativo nº 1037/08 em 17/10/08 no Diário Oficial.
Ao Arquivo Geral em 23/01/09, através do memo/nº 12/09.