Lido na Sessão Plenária do dia 25/08/09.
Encaminhado à CCJ em 26/08/09,para análise e parecer através do memo nº 67/09.
Devolvido com parecer favorável em 27/08/09.
Incluído na Ordem do Dia 27/08/09.
Aprovado em Discussão Única. Providenciem-se os Autógrafos em 28/08/09.
Publicado como Decreto Legislativo nº 1141/2009 no Diário Oficialem 02/09/09.
Encaminhado cópia do Autógrafos ao DRH para ciência e devido arquivamento em 03/09/09,
através do memo nº 143/09.
Ao Arquivo Geral em 09/03/10, através do memo/nº 030/10.