Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 06/04/04.
Encaminhado à CCJ em 07/04/04, para exame e parecer através do memo/nº 37/04.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 15/04/04.
Incluido na Ordem do Dia 22/04/04.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 23/04/04.
Autógrafos entregue ao DRH para publicação através do memo/nº 13/04 de 26/04/04.
Publicado como Decreto Legislativo nº 572/04, no jornal "O Fluminense" em 30/04/04.
Arquivado em 06/07/04, através do memo/nº 026/04.