Lido e Incluído na Ordem do Dia 21/12/10. (Sessão Extraordinária).

Aprovado em Discussão única. Provideciem-se os autógrafos em 22/12/10.

Publicado como Decreto Legislativo nº 1333/10, no Jornal "O Fluminense" de 28/12/10.Ao Arquivo Geral em 06/12/11, através do Memo.nº 183/11.