Lido no expediente da Sessão Plenária de 20/05/08.
Encaminhado a CCJ em 21/05/08, para análise e parecer através do memo/nº 78/08.
Devolvido ao Dpto. Legislativo com parecer favorável em 27/05/08.
Incluído na Ordem do Dia 27/05/08.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 28/05/08.
Autógrafos encaminhado ao DRH para publicação através do memo/n° 39/05 em 28/05/08.
Publicado como Decreto Legislativo n° 974/08, no Jornal "Diário Oficial" em 29/05/08.
Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo/nº 25/09.