Lido no Expediente da Sessão Plenária do dia 16/11/04.
Encaminhado à CCJ em 17/11/04, para exame e parecer através do memo/nº 190/04.
Devolvido ao Departamento Legislativo c/parecer favorável em 24/11/04.
Incluído na Ordem do Dia 02/12/04.
Aprovado em Discussão Única, com abstenção do Vereador Paulo Eduardo Gomes.
Providenciem-se os Autógrafos em 03/12/04.
Publicado como Decreto Legislativo nº 627/04, no jornal "O Fluminense" em 07/12/04.
Ao Arquivo Geral em 31/03/05, através do memo/nº 022/05.