Lido na Sessão Plenária de 27/10/09.Encaminhado à CCJ em 28/10/09, para análise e parecer através do memo.nº 101/09.Devolvido com parecer favorável em 29/10/09.Incluído na Ordem do dia 29/10/09. Aprovado em Discussão Única.Providenciem-se os Autógrafos em 30/10/09.Feito e publicado como Decreto Legislativo nº 1157/09 no Jornal " O Fluminense" em 04/11/09. Encaminhado cópia do Autógrafos ao DRH para ciência em 04/11/09 através do memo.nº197/09.Ao Arquivo Geral em 09/03/10, através do memo.nº 30/10.