Lido no expediente da Sessão Plenária de 08/08/06.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 08/08/06, para exame e parecer através do memo/n° 90/06.
Devolvido ao Departamento Legislativo c/ parecer favorável em 28/08/06.
Incluído na Ordem do Dia 05/09/06.
Aprovado em Discussão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 05/09/06.
Autógrafos encaminhado ao DRH através do memo/nº 37/06, em 05/09/06.
Publicado como Decreto Legislativo nº 759/06, no Jornal "O Fluminense", em 06/09/06.
Ao Arquivo Geral em 04/10/06, através do memo/nº 047/06.