Lido no Expediente da Sessão Plenária de 25/02/03.
Encaminhado à CCJ em 26/02/03 para exame e parecer, através do Memo.nº 04/03.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 12/03/03.
Incluído na Ordem do dia 25/03/03.
Aprovado em Discussão Única.
Providencie-se os autógrafos em 26/03/03.
Publicado como Decreto Legislativo nº467/03 em 28/03/03, no jornal O Fluminense.
Ao Arquivo Geral, através do Memo. nº 50/03, em 01/07/03.